A OAB Piauí realizou, nesta segunda-feira (27), o debate “A Lei do Superendividamento e seus reflexos na atualização do Código de Defesa do Consumidor”, em parceria com a ESA Piauí e a Comissão de Defesa dos Direitos do Consumidor da Seccional. O evento aconteceu de forma virtual, com transmissão ao vivo pelo canal da OAB-PI no Youtube.
Em vigor desde julho, a Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento, aumenta a proteção de consumidores com muitas dívidas e cria mecanismos para conter assédios por parte das instituições financeiras, como informa o site Agência Brasil.
A Advogada e Especialista em Direito do Consumidor, Valéria Bononi, explicou o contexto de idealização e implementação da lei e sua estruturação. “Não é uma lei isolada, embora se direcione ao tratamento do consumidor superendividado, ela engloba também a prevenção, parte importantíssima para evitarmos que o ciclo se repita e que o consumidor se coloque novamente na posição de devedor. Essa precaução foi pensada por meio da educação financeira que, infelizmente, não é habitual no cotidiano brasileiro” explicou.
Figura protagonista da Lei, o superendividado, é aquele que recebe o salário e não consegue quitar todas as contas no final do mês, como explica o Advogado, Consultor Empresarial e Financeiro, Antônio Cláudio.
“O superendividado é aquele que recebe o seu salário, paga uma conta ou outra e ainda falta salário para pagar uma porção de custo. O grande problema disso é que nós temos uma geração que não foi educada financeiramente, que não se preparou para os novos modelos de consumo que surgiram nas últimas décadas. A área financeira foi toda evoluindo em termos de técnica, abordagem, convencimento e a sociedade não se preparou adequadamente. A nova lei de diretrizes e bases agora determina também que seja aplicada no ensino fundamental toda orientação financeira que as crianças necessitam” afirma o Advogado.
“No Brasil, a educação financeira começou a ser vista apenas como anotação do que você gasta e ela é muito mais do que isso. É se conscientizar do que pode ou não pode ser gasto. Eu sempre falo para os meus clientes que aumentar padrão de vida é muito fácil, reduzir esse padrão que é difícil. Quando esse superendividado precisa reduzir cada vez mais o seu padrão de vida, o impacto psicológico no indivíduo e em sua família pode ser muito grande”, continua Antônio Cláudio.
Os debatedores se aprofundaram em todas as vertentes da lei e ressaltaram a importância de sua implementação adequada, reafirmando que a adesão por parte de instituições como o Poder Judiciário e Órgãos Administrativos é primordial.
Também estiveram presentes no debate, o convidado especial do evento e presidente da Comissão de Defesa do Consumidor da OAB Piauí, Mariano Gil Castelo Branco, e o Professor e Pós-Graduado em Direito Civil e Processo Civil e Constitucional, Rayfran Alves.