Com atuação da OAB e MP/PI, TCE emite nota técnica sobre serviços de águas e esgotos

Preocupada com as possíveis irregularidades em contratos da Agespisa com os municípios piauienses, nos serviços públicos de saneamento básico, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, promove, desde 2016, debates sobre o tema, juntamente com o Ministério Público do Piauí (MP-PI), Tribunal de Contas do Estado do Piauí (TCE-PI) e demais órgãos competentes.

Na última semana, o TCE-PI emitiu Nota Técnica orientando os gestores piauienses acerca dos procedimentos para a prestação do serviço público de saneamento básico (abastecimento de água e esgotamento sanitário), cabendo ao município decidir pela prestação de forma direta, por concessões ou por meio de gestão associada.

A presidente da Comissão de Parcerias da Administração Pública (CPAP) da OAB-PI, a advogada Maíra Barreto, informou que tal ação já vinha sendo fomentada pela Ordem, visando, sobretudo que os municípios preencham, urgentemente, os requisitos necessários previstos na lei. “Após denúncia formalizada pela OAB-PI no Ministério Público, que, posteriormente, culminou em uma Audiência Pública, incitamos a criação da Nota Técnica, contribuindo para a padronização da formalização dos contratos”, ressaltou.

A Nota Técnica também teve contribuição da Diretoria de Fiscalização da Administração Municipal (DFAM) e da Diretoria de Fiscalização da Administração Estadual (DFAE) em sua elaboração. Ela leva em conta alguns requisitos, como: a formulação da lei disciplinadora, o preenchimento dos requisitos de validade do Art. 11 da Lei nº11.445/07 e a necessidade de atendimento às cláusulas mínimas, tudo com base em informações e denúncias que o TCE-PI vem recebendo acerca da formalização de contratos de concessão e de programa no âmbito do saneamento básico, por mera assinatura dos mesmos. Por fim, os gestores públicos municipais devem procurar atender as disposições legais e regularizar as irregularidades identificas no processo de tais contratos, sob pena de improbidade administrativa.

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