OAB-PI repudia liberação de cursos técnicos em serviços jurídicos

Receosa com a qualidade do ensino jurídico no país e em apoio ao posicionamento do presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, manifesta-se contra a regularização dos cursos técnicos e tecnológicos em serviços jurídicos.

Em abril deste ano, o Conselho Nacional de Educação (CNE) emitiu parecer favorável à criação do curso superior de tecnologia em serviços jurídicos. Para a Seccional Piauí, a medida é preocupante e inaceitável, já que a carga horária dos cursos técnicos não é suficiente para a formação dos profissionais das carreiras jurídicas. O tecnólogo pode se formar em dois anos e sai com diploma considerado de ensino superior.

O presidente da OAB-PI, Chico Lucas, explica que a formação dos acadêmicos em cursos desta natureza reflete diretamente na qualidade profissional no mercado de trabalho. “Formar tecnólogos nas áreas jurídicas vai na contramão da formação dos bacharéis em Direito, consequentemente, no seu ingresso para outras carreiras jurídicas como a Advocacia, Magistratura, Ministério Público, Diplomacia, dentre tantas outras. Não podemos permitir que tal medida seja aprovada, prejudicando a qualidade dos serviços jurídico do nosso país”, repudiou o presidente Chico Lucas.

Manifestando-se anteriormente, Claudio Lamachia repudiou a medida do MEC, afirmando que os cursos técnicos e tecnológicos em serviços jurídicos formarão profissionais numa classe indefinida. “É preciso garantir a qualidade da formação dos bacharéis em direito. Os cursos técnicos e tecnólogos não são habilitados a formar bacharéis em direito, como já ficou claro em tentativas anteriores de autorizar esse tipo de curso”, disse o presidente do CFOAB, conclamando apoio de todas as Seccionais do país.

Segundo a presidente da Comissão de Educação Jurídica da OAB-PI, Adriana Ferro, atualmente já estão disponíveis nove mil vagas distribuídas em dez cursos pelo Brasil. O dado já é alarmante, uma vez que a regularização interessa aos grandes grupos educacionais que visam apenas a captação de alunos e lucratividade.

“Estamos em força conjunta pela não autorização da implementação de novos cursos. No mercado de trabalho já existem estagiários e outros profissionais da área de Direito que no bacharelado passam por quase 4 mil horas de ensino para tal, enquanto que os novos cursos seriam apenas de 800 horas. Acreditamos que estes cursos fragilizam o ensino superior e o campo jurídico como um todo. O que queremos é fortalecer o ensino superior”, reiterou Adriana Ferro. 

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