Comissão de Relações Institucionais entrega propostas à Câmara Municipal

Na última sexta-feira (10), a Comissão de Relações Institucionais da OAB-PI se reuniu com o presidente da Câmara Municipal de Teresina, Jeová Alencar, para entregar quatros sugestões e proposituras para discussão de projetos de lei, dois de interesse específico da advocacia e dois relacionados à população em geral.

A primeira proposta diz respeito à proibição de venda de bebidas alcoólicas para pessoas que estejam portando arma de fogo em casas noturnas, bares e congêneres. Essas pessoas deverão ser identificadas a fim de serem facilmente localizadas pelos funcionários do estabelecimento.

O presidente desta Comissão da OAB-PI, Vitor Tabatinga, lembra que esse é um problema que vem ressurgindo com frequência na capital. “Esse projeto já existe em outras capitais e queremos que ele entre em vigor na nossa também. Quem estiver portando sua arma de fogo, poderá ficar com ela nesses locais, mas não poderá ingerir bebida alcoólica, tendo ainda que assinar um Termo de Responsabilidade por qualquer dano causado em virtude do uso indevido dentro da propriedade privada”, explica o advogado.

De acordo com o requerimento entregue à Casa Municipal da Cidadania, o descumprimento da lei sujeitaria ao infrator advertência ou multa que poderá ir de 2 a 10 mil reais. Quando o fornecedor reincidir na infração a penalidade seria suspensão temporária da atividade, interdição total ou parcial da atividade ou estabelecimento e cassação do alvará de funcionamento. A proposta é baseada em lei já existente desde 2015 em Curitiba, no Paraná.

A outra proposição da Comissão à Câmara de Vereadores está relacionada ao bem viver da população teresinense e faz referência à obrigatoriedade de instalação de bebedouros públicos em locais de práticas de caminhada e nas praças da região central.

Já em relação à classe advocatícia, as sugestões foram de instituição do dia municipal do advogado, em 11 de agosto, e ainda a obrigatoriedade de vaga de estacionamento em prédios públicos e fóruns municipais para pessoa inscrita na Ordem dos Advogados do Brasil.

O presidente da Câmara, Jeová Alencar, deixou claro que a Casa está de portas abertas para a OAB, que é sempre uma parceira, e se comprometeu em dar encaminhamento às proposições.

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