OAB-PI ACOMPANHARÁ TRANSIÇÃO DA GESTÃO MUNICIPAL

As eleições do próximo domingo (2) serão marcadas, de maneira singular, pelo anseio popular de um pleito sinalizado pelas boas práticas, desprovida de qualquer ato ilegal. Para tanto, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, sempre atuando em prol da sociedade e a fim de resguardar a estrita legalidade no procedimento eleitoral, bem como após a disputa, informa sobre a existência de Lei Estadual que trata sobre a transição da gestão municipal.

A Administração Pública é regida por regras e princípios que estão expressos na Constituição Federal e em leis específicas, tratando de diversos temas concernentes à atividade pública legal e responsável. Referidas normas são responsáveis por organizar toda a estrutura administrativa, além de mostrar requisitos básicos para uma boa administração, gerando, por consequência, maior segurança jurídica aos cidadãos.

Nesse sentido, a Lei Estadual nº 6253/2012 prevê a criação de uma equipe de transição com o objetivo de demonstrar ao novo gestor o funcionamento dos órgãos e das entidades da administração pública municipal, bem como preparar atos de iniciativa do Prefeito Municipal a serem editados imediatamente após a posse.

Com o objetivo de primar pela lisura e estrita legalidade do processo de transição da gestão municipal, a OAB-PI, por meio da Comissão de Controle da Atividade Pública, recomenda a todos os prefeitos(as) que colaborem com o efetivo cumprimento do dispositivo legal acima citado, independente do resultado das eleições.

Ademais, cumpre mencionar que a OAB-PI está inteiramente à disposição para esclarecer quaisquer dúvidas.

Francisco Lucas Costa Veloso

Presidente da OAB-PI

Luiz Arthur Serra Lula

Presidente da Comissão de Controle da Atividade Pública

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