10 de julho de 2020 às 11:21h
Em vigor desde 2016, a Lei Brasileira de Inclusão – LBI 13.146 completa cinco anos e trouxe um conjunto de modificações para a sociedade, com o avanço do tema da pessoa com deficiência na agenda política. Na LBI, estão previstos diversos direitos, tais como a acessibilidade atitudinal, arquitetônica, comunicacional, instrumental, metodológica e programática, além da inserção no mercado de trabalho.
Entre as conquistas proporcionadas pela LBI, estão a concessão do Benefício de Prestação continuada, previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (Loas), a fixação de punições para atitudes discriminatórias e mudanças como a obrigação das escolas privadas promoverem a inclusão no ensino regular, além de medidas de adaptação sem ônus financeiro repassado a pais e responsáveis.
O Presidente da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência da OAB Piauí, Joaquim Santana, explica que foi um longo caminho até essa conquista. “A primeira proposta do Estatuto da Pessoa com Deficiência foi apresentada na Câmara dos Deputados no ano 2000. Desde então, muito se discutiu acerca das propostas e adequação às necessidades reais das pessoas com deficiência”, disse.
Joaquim Santana relata que, através da Portaria 616/2012, sob coordenação da Secretaria de Direitos Humanos, foi instituído o Grupo de Trabalho do Estatuto da Pessoa com Deficiência, do qual o Conselho Federal da OAB também fez parte. Foram sistematizados relatórios, que debateram os Projetos de Lei nº 3.638/00 e 7.699/06. Após conclusão dos objetivos pelo qual foi instituído, o GT apresentou a proposta de substitutivo à Câmara e ao Senado Federal.
Em 2013, o Conselho Nacional dos Direitos das Pessoas com Deficiência (CONADE) organizou a Oficina Estratégia de Monitoramento do Estatuto da Pessoa com Deficiência, na qual o colegiado aportou um conjunto de 64 propostas. Conselheiros e conselheiras participaram de diversas atividades em todo país, com grande atuação dos conselhos estaduais e municipais, que foram mobilizados para que pudessem se apropriar do texto e oferecer sugestões.
“Chegamos, por fim, ao Estatuto, após diversas modificações e debates. Agora, precisamos fortalecer a participação social e a rede de órgãos gestores é essencial para a materialização da Lei na vida das pessoas, pois, apesar dos avanços, esses direitos ainda precisam ser respeitados”, declara o Presidente da Comissão.
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