29 de maio de 2021 às 12:42h
A OAB Piauí conseguiu resposta favorável, após ajuizar um Habeas Corpus com pedido de liminar para que os Advogados(as), que estão sendo alvos da Operação Inventário, respondam o processo em prisão domiciliar. O HC foi impetrado nesta quinta-feira (27) e distribuído à 1ª Câmara Especializada Criminal.
Segundo o Presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados (CDPA), Marcus Vinicius Nogueira, o pedido de Habeas Corpus se deu porque a OAB Piauí deveria ter sido comunicada previamente sobre o mandado de busca e apreensão dos Advogados(as) pela polícia, o que não ocorreu. “Nós temos uma lei federal que é o nosso Estatuto da Advocacia, que nos garante que qualquer Advogado(a) que seja preso ou alvo de mandado de busca e apreensão no exercício da profissão, é obrigação da polícia nos comunicar para podermos fazer o acompanhamento da prisão e buscas no local. Por esse motivo, ajuizamos um HC, com pedido de liminar, para que os Advogados(as) possam responder o processo em prisão domiciliar e ainda solicitamos também a anulação das buscas e apreensões realizadas durante a operação por não ter havido a comunicação prévia a oab como manda nossa lei federal”, disse.
O Habeas Corpus confere, ainda, de acordo com a Lei Federal n° 8.906/94, o direito do Advogado(a), em caso de prisão antes do trânsito em julgado, de ter acomodação em sala de Estado-Maior, com instalações e comodidade que não atentem contra a dignidade da profissão.
Dessa maneira, Marcus Nogueira explica que esse tipo de sala não existe no Piauí e que, por isso, houve também o pedido de prisão domiciliar. “Os Advogados (as) estavam presos em celas comuns dentro de distrito policial, quando a Lei n. 8.906/94 assegura a prerrogativa de Advogados (as) ficarem em prisão especial e celas análogas a salas de Estado-Maior. Por tal motivo, requer substituição por prisão domiciliar ou utilização de tornozeleira eletrônica”, explica.
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