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20 de Abril de 2014

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Artigo: A Previdência dos Servidores Federais e a Funpresp
12 de Junho de 2012

 

12 de Junho de 2012
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Artigo: A Previdência dos Servidores Federais e a Funpresp
11 de Junho de 2012
-O artigo "A Previdência dos Servidores Federais e a Funpresp" é de autoria da advogada pós-graduada em Direito Tributário e especialista de Direito Previdenciário, Beatriz Bortolozzo Costa
No último dia 02 de maio de 2012 a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da União. A nova ordem vale para os servidores que ingressarem no funcionalismo público a partir da sanção, não tendo mais a garantia da aposentadoria integral. 
Atualmente, os servidores públicos federais que recebem acima do teto do RGPS, hoje R$ 3.916,20, contribuem para a Previdência Social com 11% sobre o total da sua remuneração, e a União com 22%. De acordo com a nova lei, o servidor e a União continuarão contribuindo com 11%, mas só até esse limite. Desse modo, ficam garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência Social. 
Para os servidores com remunerações superiores a esse total, haverá a opção de aderir à Funpresp, que será responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias. O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 8,5% no que excede o teto do RGPS, mas se o servidor quiser contribuir com percentual maior poderá. Essa contribuição deixa de ser revertida para o orçamento da União, como acontece hoje, para ser destinada à Funpresp, que, sem fins lucrativos, terá como objetivo fundamental realizar o pagamento desses benefícios.
A mudança no regime vai aumentar o valor do benefício dos trabalhadores que contribuírem por 35 anos com o sistema, na comparação com o regime atual, e reduzirá o valor da aposentadoria para quem contribuir por menos tempo, já que o cálculo pressupõe que o tempo de serviço fora do funcionalismo público só conta para a parte básica da aposentadoria, ficando fora o que está acima do teto de R$ 3.916,20.  
Os atuais servidores ativos e inativos federais não serão atingidos pela nova legislação, mas poderão optar por ingressar no novo sistema em um prazo de 24 meses. Nesse caso, aqueles que fizerem a opção farão jus a um benefício especial proporcional, baseado nas contribuições já recolhidas ao regime de previdência da União.  
Nos próximos anos a Funpresp deve ser tornar o maior fundo de pensão da América Latina, e, se subdividirá em três fundações, para cada um dos três poderes: Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud. Para garantir o funcionamento desse sistema a União já se comprometeu com um aporte financeiro de R$100 milhões no orçamento de 2012, sendo 50% para o fundo do Executivo e 25% para os fundos do Legislativo e do Judiciário. 
A gestão das entidades terá participação dos servidores, sendo que 50% das diretorias, dos conselhos deliberativos e fiscais dos fundos serão eleitos diretamente pelos servidores. A outra metade será indicada pela presidência da República no caso da Funpresp-Exe, por ato conjunto das presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para a Funpresp-Leg, e pela presidência do STF no caso da Funpresp-Jud. As fundações terão personalidade jurídica de direito privado, mas com natureza pública, sendo obrigadas, portanto, a realizar licitações, concursos públicos para contratação de pessoal, além de garantir transparência de seus atos.
Os servidores que optarem por aderir à Funpresp irão usufruir ainda de alíquota reduzida de Imposto de Renda. Inicialmente a alíquota é de 35% (maior que a atual de 27,5%), mas o imposto cai cinco pontos percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir de dez anos de contribuição. O governo negociou ainda a criação de um fundo especial para servidores que atuem como professores do ensino básico e que exerçam profissões de risco como policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalhem em regiões de fronteira e que se aposentam com período de menos contribuição. 
O fundo é uma iniciativa do Executivo e pretende reduzir o déficit da Previdência. Segundo o Ministério da Previdência, o rombo deste regime do funcionalismo federal acumulou um déficit orçamentário de R$ 60 bilhões em 2011, para custear a aposentadoria de 960 mil servidores. Valor absurdamente alto se comparado ao déficit provocado para custear os 29 milhões de benefícios do regime geral, que no ano passado chegou a R$ 36 milhões.

-O artigo "A Previdência dos Servidores Federais e a Funpresp" é de autoria da advogada pós-graduada em Direito Tributário e especialista de Direito Previdenciário, Beatriz Bortolozzo Costa

 

No último dia 02 de maio de 2012 a presidenta Dilma Rousseff sancionou a lei que cria a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal (Funpresp) para os servidores públicos da União. A nova ordem vale para os servidores que ingressarem no funcionalismo público a partir da sanção, não tendo mais a garantia da aposentadoria integral. 

 

Atualmente, os servidores públicos federais que recebem acima do teto do RGPS, hoje R$ 3.916,20, contribuem para a Previdência Social com 11% sobre o total da sua remuneração, e a União com 22%. De acordo com a nova lei, o servidor e a União continuarão contribuindo com 11%, mas só até esse limite. Desse modo, ficam garantidos os valores das aposentadorias até o teto da Previdência Social. 

 

Para os servidores com remunerações superiores a esse total, haverá a opção de aderir à Funpresp, que será responsável pelo pagamento da complementação das aposentadorias. O novo regime proposto prevê contribuição paritária para o servidor e para a União até o limite de 8,5% no que excede o teto do RGPS, mas se o servidor quiser contribuir com percentual maior poderá. Essa contribuição deixa de ser revertida para o orçamento da União, como acontece hoje, para ser destinada à Funpresp, que, sem fins lucrativos, terá como objetivo fundamental realizar o pagamento desses benefícios.

 

A mudança no regime vai aumentar o valor do benefício dos trabalhadores que contribuírem por 35 anos com o sistema, na comparação com o regime atual, e reduzirá o valor da aposentadoria para quem contribuir por menos tempo, já que o cálculo pressupõe que o tempo de serviço fora do funcionalismo público só conta para a parte básica da aposentadoria, ficando fora o que está acima do teto de R$ 3.916,20.  

Os atuais servidores ativos e inativos federais não serão atingidos pela nova legislação, mas poderão optar por ingressar no novo sistema em um prazo de 24 meses. Nesse caso, aqueles que fizerem a opção farão jus a um benefício especial proporcional, baseado nas contribuições já recolhidas ao regime de previdência da União.  

 

Nos próximos anos a Funpresp deve ser tornar o maior fundo de pensão da América Latina, e, se subdividirá em três fundações, para cada um dos três poderes: Funpresp-Exe, Funpresp-Leg e Funpresp-Jud. Para garantir o funcionamento desse sistema a União já se comprometeu com um aporte financeiro de R$100 milhões no orçamento de 2012, sendo 50% para o fundo do Executivo e 25% para os fundos do Legislativo e do Judiciário. 

 

A gestão das entidades terá participação dos servidores, sendo que 50% das diretorias, dos conselhos deliberativos e fiscais dos fundos serão eleitos diretamente pelos servidores. A outra metade será indicada pela presidência da República no caso da Funpresp-Exe, por ato conjunto das presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados para a Funpresp-Leg, e pela presidência do STF no caso da Funpresp-Jud. As fundações terão personalidade jurídica de direito privado, mas com natureza pública, sendo obrigadas, portanto, a realizar licitações, concursos públicos para contratação de pessoal, além de garantir transparência de seus atos.

Os servidores que optarem por aderir à Funpresp irão usufruir ainda de alíquota reduzida de Imposto de Renda. Inicialmente a alíquota é de 35% (maior que a atual de 27,5%), mas o imposto cai cinco pontos percentuais a cada dois anos de contribuição, até chegar a 10% a partir de dez anos de contribuição. O governo negociou ainda a criação de um fundo especial para servidores que atuem como professores do ensino básico e que exerçam profissões de risco como policiais federais, rodoviários federais e médicos que trabalhem em regiões de fronteira e que se aposentam com período de menos contribuição. 

 

O fundo é uma iniciativa do Executivo e pretende reduzir o déficit da Previdência. Segundo o Ministério da Previdência, o rombo deste regime do funcionalismo federal acumulou um déficit orçamentário de R$ 60 bilhões em 2011, para custear a aposentadoria de 960 mil servidores. Valor absurdamente alto se comparado ao déficit provocado para custear os 29 milhões de benefícios do regime geral, que no ano passado chegou a R$ 36 milhões.

 




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