1 de junho de 2021 às 17:48h
Nesta segunda-feira (31), a OAB Piauí participou do lançamento da campanha “Acesso Pleno à Justiça – OAB em Defesa da Liberdade do Consumidor”, por meio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor, promovido pela OAB Nacional. Representando a Seccional Piauí, o Presidente da Comissão de Direito do Consumidor, Mariano Cerqueira, participou da abertura da Campanha, que continuará até o dia 2/06, no canal oficial no Youtube da OAB Nacional.
O objetivo desta iniciativa é contestar a exigência abusiva de que consumidores têm de formular reclamação nos canais de atendimento de fornecedores de produtos e serviços como requisito para recebimento da petição inicial em ações judiciais relacionadas a direito do consumidor.
A ministra do Supremo Tribunal Federal (STF), Cármen Lúcia, assinalou a importância da discussão do direito do consumidor e do acesso pleno à Justiça em defesa da liberdade do consumidor. “Nas discussões que tínhamos na OAB, que é um pouco a minha casa, desde sempre e para sempre, naqueles idos da década de 80, pensávamos em três elementos do mesmo cenário de uma cidadania plena: direitos sociais, direitos da cidadania e direitos do consumidor. Por isso, os direitos do consumidor foram incluídos como direitos fundamentais”, lembrou a ministra.
O Presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Humberto Martins, destacou a importância do acesso à Justiça. “Este debate é triplamente importante porque discute um dos temas mais essenciais para todos os operadores do direito e para a cidadania, amparado na nossa Constituição Federal: o acesso pleno à Justiça. Trata ainda da liberdade do consumidor, esse direito básico expresso no Código de Defesa do Consumidor. Lembrando que a defesa do consumidor é consagrada nos artigos 5º e 170 da Constituição cidadão de 1988. Envolve também a participação da OAB, cujo compromisso institucional é a defesa da sociedade, em especial quando houver violação dos direitos e garantias fundamentais previstos na Constituição”, afirmou o presidente do STJ.
Destacando a importância da parceria entre as instituições na defesa dos Direitos de Defesa do Consumidor, Mariano Cerqueira falou sobre a importância de atuar nessa frente.
“O acesso pleno à justiça é uma garantia constitucional inerente ao cidadão, assim, a necessidade de um processo administrativo prévio para acesso ao Poder Judiciário seria um ataque direto ao Código de Defesa do Consumidor e a Constituição Federal. Diante desse movimento de mitigação do acesso direto ao Judiciário, a OAB, mais uma vez, assume o seu papel para garantir essa característica essencial ao Estado Democrático de Direito. Por estes motivos, esta campanha é tão importante para fortalecer o consumidor e a advocacia”, explicou.
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