17 de setembro de 2021 às 15:21h
Na segunda-feira (13), a OAB Piauí participou de audiência pública para discutir o Projeto de Lei que dispõe sobre o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí (CEDME/PI). Representando a Ordem, o Presidente da Comissão de Direito Militar, Marcos Vinícius Brito Araújo, levantou discussão e pediu mudanças referentes a parte processual do Código de Ética e Disciplina.
A PL foi enviada pelo Governo do Estado para a Assembleia Legislativa. A Audiência Pública foi uma solicitação do relator do Projeto na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), deputado Gessivaldo Isaías (Republicanos), com o objetivo de ouvir a categoria antes de finalizar o relatório.
Na oportunidade, Marcos Vinícius Brito Araújo, que também é presidente da Associação Nacional dos Advogados Militares, destacou que o Código de Ética e Disciplina dos Militares do Estado do Piauí (CEDME/PI) continua descumprindo a Constituição Federal, que é a Criação de um Tribunal de Exceção.
“A Constituição Federal é muito clara. Toda vez que você tem um fato considerado típico ou um ato administrativo que é considerado uma infração disciplinar, você não pode criar uma Comissão para apurar o fato depois que ele acontece”, explicou o presidente.
Marcos Vinícius acrescentou que o correto seria primeiramente a eleição de membros e, depois, dos membros do Conselho, que são responsáveis pela revisão e que funcionam como um segundo grau.
Durante a audiência, o deputado Gessivaldo Isaías reforçou que sentará com o líder do Governo na Assembleia Legislativa, deputado Francisco Costa, para discutir e tentar entrar em um consenso sobre as mudanças propostas no Código de Ética.
Também participaram da audiência pública, o ex-vereador de Teresina sargento R. Silva; O presidente da Associação dos Oficiais Militares, Major Diego Gomes; e o representante da Associação dos Praças do Estado do Piauí, Etiniel Rodrigues.
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