28 de julho de 2021 às 10:12h
A Diretoria da Comissão de Privacidade e Proteção de Dados da OAB Piauí (CPPD) elaborou uma Nota Técnica, direcionada aos profissionais e membros da OAB-PI. A Nota foi publicada tendo em vista a necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018, LGPD) por aqueles que exercem a Advocacia, sejam estes Advogados(as) autônomos, escritórios ou departamentos jurídicos.
De acordo com a Presidente da CPPD, Carolina Martins, “a Nota está em consonância com a orientação dada por representantes da OAB de outras Seccionais, a exemplo do Estado de São Paulo”, esclarece.
A Nota leva em consideração, ainda, a entrada em vigor das sanções administrativas previstas na Lei de Proteção de Dados Pessoais, que dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive, nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.
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