OAB Piauí participa de Audiência Pública na Câmara Municipal

Representando a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, o Presidente da Comissão de Desenvolvimento e Patrimônio Urbano, Natan Pinheiro, participou da Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei nº 165/2019 que dispõe sobre a política de regularização fundiária urbana em Teresina. O evento aconteceu na manhã desta quinta-feira (12), no plenário da Câmara Municipal.

A Audiência foi proposta pela vereadora Graça Amorim por atender que a Lei Federal nº 10.257/2001 contida no Estatuto da Cidade, inciso II do art. 2º, que afirma que qualquer decisão acerca da política urbana da capital precisa ser debatida com representantes da sociedade.

“A discussão proposta pela Câmara, através de requerimento da vereadora Graça Amorim, é de extrema relevância para se compreender a regularização fundiária urbana como um tema muito mais amplo do que a simples concessão de legitimação ao exercício da posse e titularidade de áreas ao cidadão”, explicou o Presidente da Comissão.

Natan Pinheiro ressaltou ainda que “a inovação jurídica permitida pela lei 13.465/2017, com a previsão das “Reurb” para os municípios, reforça a política urbana constitucional como prisma necessário às soluções técnicas e jurídicas, possibilitando, se bem empregada, uma resolução eficaz à irregularidade fundiária, que hoje inviabiliza desde a realização de empreendimentos, até o exercício do direito de propriedade com um mínimo de dignidade pelo cidadão".

A Secretária-geral da Comissão de Desenvolvimento e Patrimônio Urbano, Barbara Dantas, também prestigiou a Audiência.

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