OAB Piauí emite Nota de Repúdio contra violação das prerrogativas

A Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, vêm a público manifestar repúdio ao lamentável fato praticado pelo Promotor de Justiça da Comarca de Luís Correia e pela decisão do juiz Willmann Izac Ramos Santor, da Vara Única da Comarca de Luís Correia, que decretou busca e apreensão no escritório de advocacia e residência do advogado Apoena Almeida Machado, em clara violação de suas prerrogativas profissionais. 

É resguardado pelo ordenamento jurídico pátrio o sigilo de comunicação entre advogado e cliente e jamais se pode criminalizar a advocacia, confundindo a atuação do causídico com a daqueles cujos interesses representa. O caso versa sobre investigações de suspeita de excessos praticados contra invasores em terras de propriedade de Francisco da Costa Araújo Filho, cliente do advogado Apoena Almeida Machado. As mencionadas autoridades, no entanto, extrapolaram em suas funções, determinando investigação e busca e apreensão voltadas também para o advogado, que estava apenas exercendo regularmente e dentro dos ditames legais a sua profissão.

Não podemos compactuar com a criminalização da advocacia e com a exposição vexatória da imagem de profissionais dignos e respeitados, como é o caso do advogado vítima do abuso de autoridade. Não é a primeira vez que este tipo de situação de desrespeito à advocacia e, consequentemente, à cidadania, ocorre no Estado do Piauí. Recentemente a OAB-PI, por meio de Mandado de Segurança, requereu e obteve êxito na anulação de buscas e apreensões ocorridas em semelhante contexto nos escritórios de advocacia devassados na operação Coiote, deflagrada pela GAECO.

A Ordem dos Advogados do Brasil se solidariza com o advogado Apoena Almeida Machado e estará sempre atenta e vigilante para combater semelhantes práticas de tentativa de criminalização da advocacia e de violação das prerrogativas profissionais dos advogados.

Celso Barros Coelho Neto

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil – Secção Piauí

Marcus Vinicius de Queiroz Nogueira

Presidente da Comissão de Prerrogativas dos Advogados

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