Advogadas mães: conheçam os seus direitos e garantias

Enfrentar novos desafios e se destacar no mercado atual de trabalho tem se tornado cada vez mais recorrente para as profissões em geral como, por exemplo, na Advocacia. Esses desafios se multiplicam para as mães advogadas que precisam cumprir prazos processuais e zelar pelos filhos durante a maternidade.

Dando continuidade à Campanha #direitodesermãe, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, esclarece sobre os direitos e garantias das advogadas gestante, lactante, adotante, assegurados pela Lei 13.363, de 25 de novembro de 2016.
A Lei 13.363/16 alterou a Lei 8.906/1994 e a Lei 13.105/2015 (Código de Processo Civil), para estipular direitos e garantias para a advogada gestante, lactante, adotante ou que der à luz e para o advogado que se tornar pai (art. 1º).

Em virtude disso, o Estatuto da Advocacia passou a prever direitos para as mães advogadas, dentre eles: a entrada de gestantes em tribunais sem ser submetida a detectores de metais e aparelhos de raios X; reserva de vaga em garagens dos fóruns dos tribunais e preferência na ordem das sustentações orais e audiências, mediante comprovação de sua condição (120 dias CLT).

Para a adotante, lactante, ou que quer dar à luz, permitido o acesso à creche, onde houver, ou a local adequado ao atendimento das necessidades do bebê; suspensão de prazos processuais quando for a única patrona da causa (30 dias CPC); e preferência na ordem das sustentações orais e audiências, mediante comprovação de sua condição (120 dias CLT).

A Conselheira Federal da OAB Geórgia Nunes fala do momento da maternidade e dos desafios enfrentados diariamente na profissão da Advocacia. “A maternidade, sem dúvida, é um momento muito especial na vida da mulher, mas ela não é fácil, pois traz consigo uma série de mudanças na rotina, no organismo, na forma de pensar e de agir das mulheres. Possui inúmeras preocupações advindas da maternidade, bem como da vida profissional. Para a mãe advogada (profissional liberal), que depende do seu trabalho diário, a preocupação com a profissão é ainda maior, por isso a importância dos direitos e garantias que dão às mães uma segurança a mais para que elas possam se dedicar à maternidade”, ressaltou.

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