Nota - Comissão da OAB na Universidade

A Comissão OAB na Universidade da Ordem dos Advogados Seccional Piauí (OAB-PI) vem a público manifestar-se quanto à recente decisão do Governo Federal por meio de seu então Ministro da Educação, o Excelentíssimo senhor Abraham Weintraub, onde anunciou inicialmente o corte ou “contingenciamento”  da dotação orçamentária no quantum de 30% (trinta por cento) de todas as Universidades e Institutos Federais do País usando por justificativa a “restrição orçamentária imposta a toda Administração Pública Federal”.

Em reunião extraordinária realizada na sede da OAB-PI, no dia 08 de maio de 2019, na sala de comissões, com a presença de membros-estudantes de Direito do Estado do Piauí, de diversas instituições de ensino jurídico, tanto particular e estadual (UESPI), como estudantes de instituições federais (UFPI), para tomar posição frente à decisão acima descrita e instituída por meio do Decreto nº 9.741 de 29 de março de 2019, pautando-se na cautela de apreciação do tema em face da quantidade de notícias falsas e com viés totalmente parciais, que infelizmente vem tornando-se frequente nos últimos anos.

Sendo assim, com a cautela em analisar o impacto da situação exposta, bem como após aguardar explicações mais detalhadas das razões desta postura por parte do governo federal por meio do Ministério da Educação (MEC) em Audiência Pública no Senado Federal no dia 07 de maio de 2019, fomos levados a nos posicionar totalmente contra este retrocesso na educação, e desenvolvimento do país.

Não se discute o objetivo a ser alcançado com tal medida, qual seja a erradicação de supostos desvios nos investimentos voltados à educação, nem mesmo a razão dada de maior investimento na educação básica, pois estes são alvos louváveis e necessários a serem alcançados, o que se discute é a forma criada para conquistar tal intento.

De maneira nenhuma podemos coadunar com a visão errônea de que um pais, que como qualquer outro, busca o desenvolvimento, entenda como gasto ou ônus, a dotação para a educação, seja qual for o nível escolar. A educação, seja estadual (UESPI), seja federal (UFPI, IFPI), deve ser prioridade de qualquer governo que pensa no crescimento em todas as áreas da sociedade.

No que tange ao aspecto constitucional do decreto, a posição do governo vendou-se à Constituição Cidadã, vendou-se ao conceito de Estado Democrático de Direito, e aqui temos que deixar bem claro a total separação do aspecto partidário, pois a não prioridade no que diz respeito a uma educação de qualidade será inaceitável independente de quem esteja a frente de nossa pátria, pois trata-se de algo bem maior, pois aceitar tal postura é aceitar o risco de uma involução do cidadão brasileiro.

O impacto da medida em comento será refletido em toda a sociedade, pois prejudicará diretamente alunos, professores, terceirizados, pesquisas científicas, bem como a qualificação de profissionais já graduados de todas as áreas, e o próprio mercado de trabalho em um futuro próximo, enfim são encadeamentos de consequências negativas. 

Como solução do problema apresentado, nós da Comissão OAB na Universidade entendemos que deve sim ser feita uma prestação de contas de todas as universidades e institutos federais (ou estaduais, sendo o caso), porém sem cortes prévios indiscriminados e com fundamentações rasas.

Por fim aproveitamos a presente manifestação pública para declarar abertamente total apoio ao movimento estudantil organizado de estudantes das Universidades e Institutos Federais de todos o país, mas em especial os graduandos do Estado do Piauí.

A ascensão de um país está intimamente ligada ao investimento (correto) na educação.

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