Nota de Repúdio - Comissão de Educação Jurídica

A Comissão de Educação Jurídica da Ordem dos Advogados do Brasil Seccional Piauí vem a público manifestar-se face aos atos recentes de cortes de verbas públicas do Governo Federal para as Universidades e Institutos Federais.

Em que pese a imperiosa necessidade de corte de gastos públicos pelo claro momento econômico que passa o país, sendo promovida gestão austera com finalidade de encolhimento da máquina estatal, percebe-se, nitidamente, o desprezo e o inconteste desprendimento da política de governo para com a Educação do país.

A pauta educacional não pode ser menosprezada no contexto econômico, em especial o sistema educacional que é base primordial para o desenvolvimento e pesquisa nas Universidades e Institutos Federais, base da evolução tecnológica que repercute nos diversos setores da indústria, sem falar na evolução de índices reconhecidamente importantes como o IDH.

Os cortes de verbas públicas nas Universidades e Institutos Federais além de afrontarem o direito à educação, rompem com a autonomia universitária no seu aspecto administrativo e financeiro, em vista a seu imediato efeito prático no repasse de verbas mensais que repercute diretamente na gestão pedagógica das IES públicas, quiçá no normal funcionamento das aulas.

A Ordem dos Advogados dos Brasil tem papel constitucional de defesa da cidadania, da sociedade e da democracia, sendo altiva no percurso histórico do país e não se furtará de acompanhar a resolução das demandas sociais, bem como utilizar-se dos instrumentos judiciais cabíveis para garantir a Justiça e a coesão social e a manutenção dos direitos e garantias fundamentais da sociedade.

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