OAB-PI emite nota de repúdio em favor do advogado Marcos Faria Santos Coelho

  Data e Hora: 01/03/2019 16:03:19

A Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Piauí – vem a público repudiar veementemente a conduta arbitrária do delegado da Polícia Civil de Bom Jesus, Aldely Fontelene, contra o advogado Marcos Faria Santos Coelho, militante na região de Bom Jesus, que teve suas prerrogativas violadas ao ser preso, ilegalmente, no dia 20 de fevereiro deste ano, durante seu exercício profissional.

O referido ato de abuso de autoridade não atenta apenas contra a advocacia, mas contra toda a sociedade. Advogados e advogadas são indispensáveis à administração da Justiça (art. 133, CF) e, para o bem da sociedade, possuem a prerrogativa de não serem presos(as) no exercício da profissão, salvo em caso de crime inafiançável (art. 7º, § 3º, da Lei 8.906/94). As prerrogativas profissionais do advogado não são privilégios, mas garantias do livre exercício profissional.

Em um Estado Democrático de Direito, as garantias profissionais da advocacia são, em último grau, garantias a toda a sociedade civil. Assim, a advocacia é intransigente quanto ao respeito às suas prerrogativas profissionais.

A OAB-PI repudia todo e qualquer tipo de violência, seja ela física, verbal ou psicológica, e assegura que atuará na defesa do advogado Marcos Faria Santos Coelho, para que tenha seus direitos profissionais resguardados, assim como atuará junto à Secretaria de Segurança Pública e Delegacia Geral da Polícia Civil do Estado do Piauí, visando a punição do delegado Aldely Fontelene, bem como acompanhará todos os procedimentos policiais e judiciais envolvendo esse caso.

Por fim, a OAB-PI se solidariza com o advogado Marcos Faria em virtude dos atos arbitrários e constrangedores cometidos contra ele, ao tempo em que prestará total assistência a Subseção da OAB de Bom Jesus, na luta pela defesa das prerrogativas e valorização da classe.

 

Celso Barros Coelho Neto 

Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil - Secção Piauí 


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