Em visita à OAB-PI, SINDEPOL trata de Recomendação que legitima PM a lavrar TCOs

O presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia do Estado do Piauí (SINDEPOL), Higgo Martins, esteve reunido com o presidente da OAB-PI, Chico Lucas, para falar sobre a recomendação expedida pelo Ministério Público do Piauí (MPPI) que autoriza policiais militares a fazerem termos de ocorrências de crimes de menor potencial ofensivo.

A Recomendação foi expedida pelo Procurador-Geral de Justiça do Piauí, Cleandro Moura, e pelo Corregedor-Geral, Aristides Silva Pinheiro, direcionada ao Comandante-Geral da Polícia Militar do Piauí e aos promotores de Justiça para que se lavrem Termo Circunstanciado de Ocorrência (TCO).

De acordo com Higgo Martins, a Recomendação não poderia ter sido direcionada ao Comando Geral da PM e sim somente aos promotores. “Os promotores teriam a discricionariedade de receberem ou não os termos circunstanciados de ocorrência. No nosso entendimento, somente a autoridade policial, no caso, o delegado de polícia, é competente para lavratura de qualquer procedimento policial, seja em crimes de menor potencial ofensivo, correspondente ao TCO, assim como em crimes mais graves, que ultrapassem penas de dois anos”, disse.

Ainda em reunião, Higgo Martins informou que há uma liminar da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública que suspende a recomendação. “Viemos até a presidência da OAB-PI para que tivessem ciência dessa Recomendação e do prejuízo que pode causar à sociedade. Nós queremos uma prestação de segurança pública de qualidade”, finalizou.

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