PGM emite ofício para evitar restrição de acesso de autos em processos

Em resposta à solicitação da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados (CDPA), a Procuradoria Geral do Município de Teresina (PGM) emitiu um ofício circular com o objetivo de evitar a restrição de acesso aos autos de processos administrativos pelos advogados no âmbito da administração municipal. A solicitação foi feita no último dia 19 de junho, quando integrantes da comissão estiveram reunidos com a Procuradora-Geral do Município, Geórgia Nunes, apresentando as ocorrências registradas.  

O ofício reforça que a PGM tem recebido as reclamações sobre a conduta de atendimento aos advogados em todos os órgãos da Prefeitura, pautando-se na urbanidade e no respeito mútuo. A diligência esclarece sobre os dispositivos do art. 7° da Lei 8.906/94, visando melhorar a convivência entre os órgãos e os advogados e evitar futuros conflitos.

De acordo com a presidente da CDPA, Roberta Oliveira, a solicitação foi motivada pelos registros feitos por advogados à comissão sobre alguns servidores e órgãos da administração municipal, que negaram o acesso aos autos, bem como extração de cópias, ainda quando o advogado esteja habilitado, somente permitindo após requerimento expresso nos autos. “Nós temos problemas de acesso e, muitas vezes, é permitido o acesso, mas não a cópia, somente se fizer o requerimento. Sabemos que o Estatuto da Advocacia nos garante o acesso e cópias, independentemente de procuração, salvo se o processo for sigiloso quando o advogado obrigatoriamente tem que estar habilitado”, comentou a presidente da CDPA.

Ocorrências como esta ferem ao que está disposto no Estatuto da Advocacia Art. 7º, XIII, que afirma que é direito do advogado “examinar, em qualquer órgão dos poderes Judiciário e Legislativo, ou da administração Pública em geral, autos de processos findos ou em andamento, mesmo sem procuração, quando não estejam sujeitos a sigilo, assegurada a obtenção de cópias, podendo tomar apontamentos”.

Segundo a procuradora Geórgia Nunes, o cumprimento das Prerrogativas do Advogado significa uma garantia para o cidadão. Para ela, essa é uma luta constante e que precisa ser feita em todos os âmbitos, administrativos e judiciais.

 “Em relação à Prefeitura de Teresina, tendo tomado conhecimento dessas situações pontuais em alguns órgãos ou secretarias, nós decidimos enviar um ofício circular a todos os secretários para comunicá-los do acesso dos advogados aos autos dos processos administrativos, bem assim com relação à extração de cópias. Iremos acompanhar as respostas dessas situações para noticiar imediatamente a Comissão de Prerrogativas em relação a essas providências”, assegurou Geórgia Nunes.

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