Comissão de Prerrogativas apresenta denúncias à PGM de Teresina

A Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados (CDPA) da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, esteve reunida na manhã de hoje (19) com a Procuradora Geral do Município de Teresina (PGM), Geórgia Nunes, para levar denúncias quanto à restrição de acesso aos autos de processos administrativos pelos advogados no âmbito da administração municipal.

De acordo com a presidente da CDPA, Roberta Oliveira, alguns servidores e órgãos da administração Municipal têm negado o acesso aos autos, bem como extração de cópias, ainda quando o advogado esteja habilitado, somente permitindo após requerimento expresso nos autos. Roberta Oliveira explica que muitas vezes o advogado liga para a Comissão e apenas com a presença do plantonista da OAB é dado o acesso ao processo. Segundo ela, os servidores dizem que existe uma norma municipal e que inclusive a cópia do processo só é permitida mediante requerimento.

“Nós temos problemas de acesso e, muitas vezes, é permitido o acesso, mas não a cópia, somente se fizer o requerimento. Sabemos que o Estatuto da Advocacia nos garante o acesso e cópias, independentemente de procuração, salvo se o processo for sigiloso quando o advogado obrigatoriamente tem que estar habilitado”, comentou a presidente da CDPA.

A procuradora Geórgia Nunes afirmou que é uma satisfação receber a OAB e que é ciente da importância da defesa das prerrogativas dos advogados, que significa uma garantia para o cidadão. Para ela, essa é uma luta constante e que precisa ser feita em todos os âmbitos, administrativos e judiciais.

“Em relação à Prefeitura de Teresina, tendo tomado conhecimento dessas situações pontuais em alguns órgãos ou secretarias, nós decidimos enviar um ofício circular a todos os secretários para comunicá-los do acesso dos advogados aos autos dos processos administrativos, bem assim com relação à extração de cópias. Iremos acompanhar as respostas dessas situações para noticiar imediatamente a Comissão de Prerrogativas em relação a essas providências”, assegurou Geórgia Nunes.

Também estiveram presentes os membros da Comissão de Prerrogativas: Karine Lustosa, Marcus Vinicius Nogueira, Jorge Rodrigues, Brenda Clímaco e Valdirene Sampaio.

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