Audiência debate implantação da Patrulha da Lei Maria da Penha em Teresina

  Data e Hora: 07/05/2018 14:05:51

As vice-presidentes das Comissões da Mulher Advogada (CMA) e de Direitos Humanos (CDH) da OAB-PI, Anayde Aguiar e Conceição Carcará, respectivamente, participaram na manhã desta segunda-feira (07) de uma audiência pública na Câmara Municipal de Teresina para tratar sobre a implantação do projeto “Patrulha da Lei Maria da Penha” na capital. A discussão foi proposta pelos vereadores Enzo Samuel (PCdoB) e Teresinha Medeiros (PSL) e contou com a participação de diversas entidades que atuam na defesa das mulheres.

De acordo com Anayde Aguiar, a ação integra o Programa Justiça pelas Mulheres e já existe em oito Estados da federação: Rio Grande Sul, Paraná, Ceará, Bahia, Mato Grosso do Sul, Acre, Amazonas e São Paulo. Segundo a vice-presidente da CMA, o programa visa monitorar casos em que for deferida pela Justiça medida protetiva da mulher através de visitas periódicas às residências de mulheres em situação de violência doméstica e familiar.

Já tramita na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 7181/17, proveniente do Senado Federal, que acrescenta dispositivos à Lei Maria da Penha (11.340/06), que prevê, entre as medidas protetivas de urgência que podem ser concedidas pelo juiz, o afastamento do lar; a aproximação ou contato com a ofendida e seus familiares; e a suspensão de visitas aos dependentes menores.

O projeto também altera a lei que trata da cooperação federativa na segurança pública (Lei 11.473/07), para inserir a proteção à mulher em situação de violência doméstica e familiar como atividade imprescindível à preservação da ordem pública e da incolumidade das pessoas e do patrimônio.

*Com informações da Câmara dos Deputados


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