Seccional participa do V Encontro Nacional de Prerrogativas

Maceió (AL) se transformou na capital das prerrogativas no último dia 25 (quarta-feira) com a realização do V Encontro Nacional de Prerrogativas do Sistema OAB, realizado pelo Conselho Federal da Ordem em parceria com a Seccional Alagoana. O evento teve como objetivo discutir os embates atuais da advocacia e as violações às prerrogativas profissionais. Na oportunidade, a OAB-PI esteve representada pela sua Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados.

A solenidade de abertura ocorreu no auditório do prédio-sede da seccional, em Jacarecica. A primeira palestra teve como tema “A Descriminalização do Desacato”. Seguindo a programação do encontro, foram levantadas questões ligadas ao tema central em 6 grupos de trabalho, divididos por assuntos.

Registrou-se a presença da presidente da Comissão de Defesa das Prerrogativas dos Advogados, Roberta Oliveira; da procuradora das prerrogativas da OAB-PI, Adélia Dantas e do advogado piauiense integrante da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas e Valorização da Advocacia, Diego Almeida.

Confira a Carta do V Encontro Nacional de Prerrogativas na íntegra:  

Os participantes do V Encontro Nacional de Prerrogativas, reunidos na cidade de Maceió, Alagoas, nos dias 25 e 26 de abril de 2018, na promoção da defesa do livre exercício profissional, tendo em vista o papel essencial exercido pela Ordem dos Advogados do Brasil na representação dos interesses da sociedade, propõem as seguintes ações:

1. Reafirmar a defesa das prerrogativas profissionais da advocacia como mecanismo de proteção do Estado Democrático de Direito e respeito à cidadania.

2. Reiterar o compromisso da advocacia brasileira com a defesa das liberdades individuais, exigindo a rigorosa observância da Constituição Federal, notadamente o respeito à presunção de inocência até o trânsito em julgado da sentença;

3. Repudiar a discriminação que ocorre nas entradas das unidades judiciárias, contra a advocacia, mediante o emprego seletivo de detectores de metais, instando o CNJ a rever essa odiosa discriminação;

4. Repudiar a interferência judicial e do Ministério Público sobre honorários contratuais e o aviltamento aos honorários sucumbenciais, exigindo-se respeito às disposições do artigo 85, do CPC, tanto para a advocacia pública como para a advocacia privada;

5. Adotar medidas destinadas a impedir a exigência de reconhecimento de firma em instrumentos de procuração em qualquer repartição ou órgão público;

6. Exigir que autoridades públicas recebam os advogados e advogadas das partes independentemente de prévio agendamento.

7. Buscar a unificação de procedimentos visando a padronização na expedição e levantamento de alvarás judiciais, assegurando-se, sempre, a expedição de alvarás em nome dos advogados e advogadas.

8. Reforçar e uniformizar o sistema nacional de prerrogativas, respeitadas as peculiaridades e autonomia de cada Seccional.

9. Exigir o cumprimento da ordem judicial de atendimento prioritário aos advogados nas agências do Instituto Nacional de Seguridade Social.

10. Lutar pela preservação dos princípios constitucionais da segurança jurídica, do devido processo legal, ampla defesa e contraditório em vista do aprimoramento tecnológico processual.

11. Combater as plataformas eletrônicas que ofereçam serviços jurídicos, captando clientela de forma ilegal, além de praticar honorários aviltantes;

12. Exigir urgência no julgamento das ações constitucionais propostas pela OAB perante o STF, as quais tutelam garantias fundamentais da cidadania, expressas na efetividade das prerrogativas da advocacia.

13. Recomendar às seccionais que o coordenador do setor de prerrogativas ocupe cargo com status de Diretor Seccional, à semelhança do que ocorre na Seccional de Alagoas.

14. Recomendar às seccionais que obtenham perante o Poder Público a regulamentação por lei do pagamento dos honorários da advocacia dativa;

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