CDDPD participa de Fórum pela inclusão em São Raimundo Nonato

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CDDPD) da OAB-PI teve participação no Fórum de Políticas Públicas para Pessoas com Deficiência, realizado pela Secretaria de Estado para Inclusão da Pessoa com Deficiência (Seid) nos últimos dias 13 (sexta) e 14 (sábado), no Centro Estadual de Tempo Integral Moderna, no município de São Raimundo Nonato, sul do Piauí. Na oportunidade, o integrante da CDDPD Hélio Jansen palestrou sobre a Inclusão da Pessoa com Deficiência no Mercado de Trabalho.

Dentre as questões destacadas pelo advogado, discutiu-se o emprego das pessoas com deficiência no Brasil, amparado pela Lei 8.213/91, também conhecida como lei de cotas. Essa lei obriga as empresas com 100 ou mais empregados a reservarem vagas para pessoas com deficiência, em proporções que variam de acordo com o número de empregados.

Quase 24% dos brasileiros (45 milhões de pessoas) possuem algum tipo de deficiência, segundo o Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE). Mesmo com a obrigatoriedade legal, a inclusão de pessoas com deficiência no mercado de trabalho formal ainda é pequena. Infelizmente, apesar de a lei vigorar por mais de 20 anos, algumas empresas não a cumprem e têm como uma das justificativas a falta de mão de obra qualificada.

“Existem relatos de que até mesmo as empresas que cumprem com a lei não oferecem uma infraestrutura adaptada para que a pessoa com deficiência possa trabalhar com dignidade. Na maior parte dos casos, as pessoas que sofrem com a falta de mobilidade são as mais prejudicadas”, esclareceu Hélio.

A fiscalização da Lei de Cotas é feita por auditores fiscais do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) e do Ministério Público do Trabalho (MPT). O seu não-cumprimento é punível com multa. Uma vez que é identificado que a empresa não cumpre a cota corretamente, é emitido um aviso para que o cumprimento seja feito em até 90 dias. Caso não apresente avanços neste período, a empresa é autuada. “Como guardiã da Lei, a OAB também assume esse papel na nossa sociedade, em especial pela atuação da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência. O principal papel da lei de cotas é servir como instrumento de conscientização, contribuindo para a criação de um mercado de trabalho inclusivo e democrático, pensado para todos”, argumentou o advogado.

O objetivo do fórum foi de melhorar a qualidade de vida das pessoas com deficiência, oferecendo diversos serviços e divulgação de informação para a população da região, conhecida por ter em seu território o Parque Nacional Serra da Capivara.

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