OAB assina termo para garantir direito ao voto dos presos provisórios

Para assegurar a participação dos presos provisórios e adolescentes em unidades de internação nas Eleições 2018, o presidente do Tribunal Regional Eleitoral do Piauí (TRE-PI), desembargador Francisco Paes Landim Filho, assinou um Termo de Cooperação entre o tribunal, a OAB-PI e demais instituições envolvidas no processo. A assinatura ocorreu na manhã dessa segunda feira (12) no gabinete do presidente do TRE-PI.

O termo visa regulamentar a matéria do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) expedida na Resolução nº 23.554, que dispõe sobre a instalação de seções especiais em estabelecimentos prisionais e em unidades de internação de adolescentes, nas Eleições desse ano. A instalação das sessões eleitorais nas unidades está condicionada à inscrição de, pelo menos, 20 eleitores, aptos a votar em cada uma das unidades em questão.

O vice-presidente da OAB-PI, Lucas Villa, explica que os presos provisórios e adolescentes internados não têm os direitos políticos suspensos, tendo direito ao voto. “A OAB está à disposição nesta parceria que visa garantir o direito à cidadania, que é um dever nosso, enquanto defensores da ordem democrática”, afirmou Lucas Villa.

Para a advogada Angélica Coelho, a iniciativa também contribui para o processo de ressocialização das pessoas privadas de liberdade. “A garantia do direito ao voto reforça nessas pessoas o sentimento da cidadania plena, pois a preservação dos direitos políticos os faz se sentirem mais incluídos na sociedade”, afirmou Angélica, integrante da Comissão de Direitos Humanos da OAB-PI.

Participaram da assinatura do Termo de Cooperação, o Ministério Público do Estado do Piauí (MP-PI), a Defensoria Pública, OAB-PI, Secretaria de Justiça do Estado do Piauí (SEJUS) e Tribunal de Justiça do Piauí (TJ-PI).

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