Corregedor atende pleito da OAB-PI e recomenda juízes acerca da nova legislação trabalhista

Atendendo pleito da OAB-PI, o corregedor do Tribunal Regional do Trabalho da 22º Região (TRT-PI), Desembargador Arnaldo Boson Paes, por meio da Recomendação CR nº 001/2018, aconselhou os juízes titulares e substitutos das Varas do Trabalho acerca da nova legislação trabalhista aos processos em andamento.

Na última segunda-feira (15), o presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Einstein Sepúlveda, e a vice-presidente da Comissão de Direito do Trabalho, Noélia Sampaio, estiveram reunidos com o corregedor Arnaldo Boson para requerer que o TRT-PI tomasse providências no sentido de orientar os juízes acerca da aplicação da lei.

Segundo a OAB-PI, alguns Tribunais do Trabalho, preocupados em adequar e compatibilizar a reforma trabalhista com outros diplomas legais e garantias constitucionais, aprovaram recomendações e/ou conclusões para que servissem de orientações aos juízes. Além disso, recentemente, uma comissão de ministros do Tribunal Superior do Trabalho (TST) avaliou que alguns pontos da reforma valem apenas para novos contratos de emprego.

No parecer, que ainda será votado no plenário do Tribunal e começará a ser discutido no dia 6 de fevereiro, os ministros do TST argumentam que a reforma não pode retirar direitos adquiridos.
O corregedor recomendou aos juízes titulares e substitutos das Varas do Trabalho que intimem o reclamante para aditar a petição inicial, nos casos em que as petições estiverem sem documentos indispensáveis, não preencherem o requisito legal ou se não apresentarem pedidos líquidos.

O corregedor orientou ainda que os juízes extinguem, sem resolução do mérito, os pedidos que não atendam ao disposto no § 1º do artigo 840 da CLT somente nos casos em que os reclamantes permaneçam inertes após a devida intimação.

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