Alterado ato que limitava honorários contratuais na Justiça do Trabalho

Atendendo solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, o presidente do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (TRT-PI), Giorgi Alan Machado Araújo, alterou o art. 4º do Ato GP nº 19, de 06 de março de 2015, que limitava os honorários contratuais em 15% e 20% do crédito líquido do exequente, bem como excluía a possibilidade de arbitramento judicial. Já os artigos 1º e 2º do referido ato foram revogados.

Em ofício encaminhado em junho do ano passado, o presidente da OAB-PI, Chico Lucas, argumentou que a Lei 8.906/94 (Estatuto da Advocacia e da OAB) não limita valores, e o Código de Ética e Disciplina da entidade determina que os honorários contratuais devam ser fixados com moderação. “A lei não fixa o teto a ser auferido pelo advogado, mas o piso é a Tabela de Honorários editada pelo Conselho Seccional da OAB-PI e a cobrança de valores abaixo de tal tabela configura infração disciplinar, conforme determina o Código de Ética e Disciplina da OAB”, alertou.

Dessa forma, para a Ordem, a limitação dos honorários contratuais em 20% do crédito líquido do exequente é incompatível com os princípios da reserva legal. Quanto à impossibilidade de juntada de contrato de honorários, segundo a OAB, não há a necessidade de ratificação formal do contratante/exequente quanto à existência de ajuste mantido com o advogado, pois para tal situação a lei prevê que os honorários devem ser arbitrados judicialmente.

“Não pode o Poder Judiciário redimensionar os honorários contratados entre o advogado e o cliente, pois tal interferência significa violação à liberdade contratual, motivo pelo qual solicitamos a revogação do referido ato do TRT-PI”, esclareceu Chico Lucas. “Essa é mais uma conquista da advocacia trabalhista, que terá seus honorários resguardados, vez que são a fonte de sustento do advogado, de natureza alimentar, impenhoráveis e, portanto, devem corresponder sempre a uma digna contraprestação pelo trabalho por ele exercido”, finalizou o presidente da OAB-PI.

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