TJ-PI implantará Audiência de Custódia em Parnaíba

  Data e Hora: 14/12/2017 09:12:19

Durante reunião realizada na manhã desta quarta-feira (13), o presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí (TJ-PI), o Desembargador Erivan Lopes, e o Corregedor-Geral de Justiça, Desembargador Ricardo Gentil, informoram à Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, sobre a instalação da Audiência de Custódia em Parnaíba/PI. A cidade litorânea é a primeira Comarca do Piauí fora da Capital a receber o projeto.

O presidente da OAB-PI, Chico Lucas, parabenizou a iniciativa do Tribunal em implantar a Audiência de Custódia no litoral do Estado, que possibilitará mecanismos de cunho social. “É com satisfação que recebemos essa notícia, já que, com o funcionamento do projeto, será possível minimizar, consideravelmente, os problemas existentes no nosso sistema prisional, como a superlotação”, elogiou Chico Lucas.

O Desembargador Erivan Lopes informou ainda que, com a designação de magistrados, a Audiência de Custódia funcionará efetivamente em janeiro de 2018.

Confira aqui o provimento do TJ-PI clicando em PROJETO

Em fevereiro de 2015, o CNJ, em parceria com o Ministério da Justiça e o TJSP, lançou o projeto Audiência de Custódia, que consiste na garantia da rápida apresentação do preso a um juiz nos casos de prisões em flagrante. A ideia é que o acusado seja apresentado e entrevistado pelo juiz, em uma audiência em que serão ouvidas também as manifestações do Ministério Público, da Defensoria Pública ou do advogado do preso.

Durante a audiência, o juiz analisará a prisão sob o aspecto da legalidade, da necessidade e da adequação da continuidade da prisão ou da eventual concessão de liberdade, com ou sem a imposição de outras medidas cautelares. O juiz poderá avaliar também eventuais ocorrências de tortura ou de maus-tratos, entre outras irregularidades. O projeto prevê também a estruturação de centrais de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico, centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal, que serão responsáveis por representar ao juiz opções ao encarceramento provisório.

A implementação das audiências de custódia está prevista em pactos e tratados internacionais assinados pelo Brasil, como o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos e a Convenção Interamericana de Direitos Humanos, conhecida como Pacto de San Jose.


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