OAB-PI participa de debate sobre Advocacia Pública em Conferência

Nesta quarta-feira (29), o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Chico Lucas, presidiu o Painel 37 “Advocacia Pública: Autonomia Institucional e Independência Técnica”, durante a XXIII Conferência Nacional da Advocacia Brasileira. A mesa contou com a relatoria do conselheiro federal Celso Barros Neto.

Os temas autonomia institucional e técnica dos advogados públicos foram abordagens centrais da palestra proferida pelo presidente da Associação Nacional dos Procuradores dos Estados e do Distrito Federal (Anape), Telmo Lemos Filho.

Outro tema que se destacou no painel foi a reivindicação do direito dos advogados públicos de receber os honorários de sucumbência, cuja percepção é garantida pelo Código de Processo Civil de 2015 indistintamente aos advogados públicos e privado, na palestra “Consolidação Normativa e Jurisprudencial dos Honorários dos Advogados Públicos”, do membro do Conselho Federal da OAB, Marcello Terto e Silva.

O presidente do Conselho Federal da OAB, Claudio Lamachia, fez questão de reiterar o compromisso da entidade com a advocacia pública. “Há pouco tempo, comemorarmos mais uma vitória no novo Código de Processo Civil, e a OAB participou ativamente nesse processo”, afirmou. “A advocacia verdadeiramente de Estado, e não de governo, pode contar com a OAB, para que tenhamos gestores atentos, que estejam absolutamente ligados e focados na coisa pública, e distantes da corrupção.”

O Painel 37 aprovou algumas deliberações, como o repúdio à responsabilização de advogados públicos que oferecem pareceres a gestores públicos e governantes; o imperativo de que advogados públicos atuem com maior dinamismo e pró-atividade para resolver com mais eficácia os conflitos envolvendo o Estado; o apoio à aprovação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 82, de 2007; o pedido para que a OAB atue sempre que houver violação à independência de procuradores; e a moção de reconhecimento ao procurador Algacir Teixeira de Lima, assassinado no Paraná por cumprir funções como procurador municipal.

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