Advogados Públicos defendem inexigibilidade de licitação a serviços advocatícios

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Chico Lucas, esteve reunido com um grupo de advogados públicos para debater as reiteradas ações judiciais de algumas instituições contra a contratação de advogados com inexigibilidade de licitação. Os advogados reivindicaram maior atenção da OAB-PI a essas demandas, que, segundo eles, pretendem criminalizar o exercício da advocacia, notadamente dos profissionais que prestam serviço aos órgãos públicos.

O advogado Raimundo Junior relata que alguns colegas estão respondendo a ações movidas pelo Ministério Público e que já existe uma discussão no Tribunal de Contas do Estado do Piauí acerca da regularidade e da necessidade da contratação de advogados com ilegibilidade de contratação. “Nos reunimos para fazer algumas reinvindicações ao presidente, porque esse é um nicho que se encontra atualmente sob foco de reiteradas ações de algumas instituições sobre a possibilidade dos contratos e as formas de contratação. Nós entendemos que o que não pode haver é a criminalização da advocacia”, defendeu.

O Conselho Nacional do Ministério Público, por meio da Resolução n° 36/2014, estabeleceu que “a contratação direta de advogado ou de escritório de advocacia por ente público, por inexigibilidade de licitação, por si só, não significa ato ilícito ou ímprobo”. Além disso, o Conselho Federal da OAB, por meio da Súmula 04/2012, deixou claro o entendimento de que “é inexigível procedimento licitatório para contratação de serviços advocatícios pela Administração Pública, dada a singularidade da atividade, a notória especialização e a inviabilização objetiva de competição”.

Na ocasião, Chico Lucas disse que é a favor da contratação de advogados privados pela administração pública para serviço técnico especializado, cuja singularidade e capacidade do profissional tornam inviáveis a realização de licitação. “O Supremo Tribunal Federal já se posicionou pela inexigibilidade de licitação, afastando a imputação de improbidade administrativa”, disse o presidente da OAB-PI.

Os advogados solicitaram o apoio da Ordem para a criação de uma agenda institucional de visitas da OAB e dos profissionais militantes na área ao TCE-PI e ao Procurador Geral de Justiça, Cleandro Moura, para esclarecer esses entendimentos e garantir que o exercício da advocacia seja resguardado.

Também estiveram presentes o presidente da Comissão de Relação com o Poder Judiciário, Einstein Sepúlveda, e a diretora geral da Escola Superior de Advocacia do Piauí, Naiara Morais.

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