Deu na Folha: "Não existe nada mais inconstitucional do que uma idade mínima", diz Chico Couto

Um debate acalorado movimentou a sede da Ordem dos Advogados do Brasil de São Paulo nesta quinta-feira (26). Representantes de diversas entidades e do Governo estiveram reunidos durante audiência pública que discutiu a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 287/2016, que trata sobre a Reforma da Previdência em debate na Câmara dos Deputados.

Críticos da reforma da Previdência e representante do governo trocaram acusações. "Não existe nada mais inconstitucional do que uma idade mínima", disse o presidente da Comissão de Direito Previdenciário da OAB, o advogado piauiense Chico Couto. "Governo, me prove que um trabalhador rural do Piauí vai conseguir gozar da aposentadoria", desafiou.

Uma das críticas à idade mínima de 65 anos proposta pelo governo é que em muitas regiões do país a expectativa de vida é próxima ou mesmo inferior a esse número. “Implementar uma idade mínima atenta contra o Princípio Constitucional da Igualdade, tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Não podemos colocar no denominador comum um juiz e um trabalhador rural, um médico e um pescador, um trabalhador de São Paulo e um Piauiense. A proposta de idade mínima é manifestamente inconstitucional, não ajuda o diálogo", asseverou Chico Couto.

O presidente da Comissão da OAB também questionou a existência de um déficit, o principal argumento para justificar a necessidade de reforma, e disse que "fazer com que ninguém entenda [o rombo] é uma estratégia do governo".

Coube ao advogado Bruno Bianco Leal, assessor especial da Casa Civil, a defesa do governo. Ele se disse feliz em exercer esse papel e "confiar bastante na constitucionalidade" da proposta. Falando de modo rápido, o assessor afirmou que a controvérsia em torno do projeto é um problema de "umbigo": é preciso entender que essa discussão vai além de questões pessoais, disse. "Esse regime não é de capitalização pra você."

Ele também classificou como "mentira" a crítica de que o governo estaria obrigando a população a trabalhar 49 anos para conseguir aposentar-se com o teto do benefício. "Não quero ser agressivo, estamos em um ambiente democrático. Quando eu digo que é mentira, não quero ofender ninguém", emendou. "Peço que tratem essa discussão de forma técnica."

"Eu não culpo o Bruno, ele é um assessor. Cadê o Marcelo Caetano [secretário da Previdência Social]?", questionou o deputado federal Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP), membro de comissão especial da Câmara sobre Previdência. Ele chamou de propaganda enganosa o argumento do governo de que existe um rombo na Previdência, seguido de aplausos do salão da entidade lotado. "A reforma é pra acabar com direitos, sim", disse. Para o deputado, foi o próprio governo quem criou o problema de rombo ao dificultar o custeio do sistema via receitas obrigatórias.

O deputado federal Vinicius Carvalho (PRB-SP), membro da comissão responsável pela análise da proposta, defendeu o direito do governo de enviar uma proposta em seus termos, mas disse que não é por ser parte da base aliada que ele será "subserviente" ao Planalto. "Jamais diria que vamos rejeitar o projeto de pronto sem antes discutir e exaurir todos os argumentos a favor e contra", afirmou.

*Com informações do site Folha de São Paulo

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