Carta Aberta em defesa de uma política de saúde mental sobre drogas na perspectiva dos Direitos Humanos Humanizada, Ética e Laica
Data e Hora: 06/12/2016 17:12:01
O Núcleo de Estudos em Saúde Pública, através do Centro de Referência em Educação Permanente (CRR-UFPI), em parceria com o Conselho Estadual de Defesa dos Direitos Humanos (CEDDH/PI), está colentando assinaturas para a Carta Aberta em prol de uma política de saúde mental sobre drogas na perspectiva dos Direitos Humanos, elaborada no I Seminário Estadual sobre Direitos Humanos, Politicas Públicas e Vulnerabilidades dos Consumidores de Substâncias Psicoativas.
Segue a carta;
Nós participantes do I Seminário Estadual Sobre Direitos Humanos, Políticas Públicas e Vulnerabilidades dos Consumidores de Substâncias Psicoativas do Piauí, reunidos no período de 07 a 10 de novembro, vimos por meio desta manifestar posicionamento acerca do cenário Piauiense e Brasileiro no que se refere a garantia dos Direitos Humanos e de uma Política Sobre Drogas Ética e Laica.
Ao longo da história da Humanidade o consumo de substâncias psicoativas esteve presente para diversos ritos e significados que compõe nossa cultura. Nos últimos 150 anos iniciou-se um processo de controle e demonização das pessoas que fazem os diversos tipos de consumo de SPA´s, que tem repercutido no encarceramento, estigmatização, processos exclusórios e o não reconhecimento das pessoas como sujeito de direitos. Essa realidade recai prioritariamente na população pobre, negra, das periferias, Piauiense e Brasileira.
Observa-se que uma das tendências referentes ao cuidado às pessoas que fazem uso problemático de drogas se concentra em modelos de internação, isolamento, exclusão, hospitalocêntrico e medicamentoso, se contrapondo aos princípios da Reforma Psiquiátrica e Sanitária.
No que se refere às políticas públicas sobre drogas têm se constituído em significativos dispositivos de criminalização e medicalização (criminoso-prisão na segurança, dependente-internação na saúde), cujos efeitos têm recaído sobre distintos grupos sociais vulneráveis e estigmatizados, frequentemente associados a qualquer uma das etapas dos processos de produção, circulação, comércio e consumo de substâncias qualificadas como ilícitas.
Diante do exposto, em defesa da Lei 10216/11, propomos os seguintes encaminhamentos:
1) Priorização da destinação de recursos públicos para equipamentos públicos, devendo a participação das organizações não governamentais ocorrer de modo complementar;
2) Realização de audiências públicas na Assembleia Legislativa, Câmara de Vereadores e outros espaços, com participação de usuários e trabalhadores da área e demais atores da rede;
3) Realização de Fóruns Intersetoriais Estadual e Municipais da área de DH e Substâncias Psicoativas,
4) Fortalecimento dos equipamentos públicos com ampliação das equipes e horários de funcionamento, a exemplo do Consultório na Rua, Casa do Caminho, Unidade de Acolhimento Adulto, Albergues, Centro Pop, UAI, CAPS AD 24h, CAPS Infanto-Juvenil, CAPS AD Infanto-Juvenil, entre outros;
5) Criar portal da transparência de órgãos não públicos, que recebem recursos públicos para atendimento ao uso de substâncias psicoativas;
6) Realização e financiamento de estudos e pesquisas sobre entidades e órgãos que prestam atendimento às pessoas que fazem uso de SPAs, com criação de Observatório de Saúde Mental, Direitos Humanos e Redução de Danos;
7) Fortalecimento do Controle Social, através da criação de ouvidoria e outros mecanismos de fiscalização do atendimento e controle dos recursos públicos, com estimulo à participação/organização de associações de usuários, familiares e suas entidades, e financiamento público às mesmas;
8) Instituição de Políticas Estadual e Municipais da População de Rua e de Pessoas que fazem uso de SPA;
9) Fortalecimento das políticas de prevenção e redução de danos, em especial as voltadas para juventude, nas áreas de lazer, esporte, cultura, entre outras;
10) Fortalecimento de ações nas áreas de emprego e renda, profissionalização em oposição à laborterapia;
11) Garantia de passe livre ou vales transportes para acesso ao atendimento da população de rua e que faz uso de SPAs;
12) Capacitação permanente dos profissionais/gestores da rede de saúde e assistência social, e demais membros da rede na perspectiva dos direitos humanos e redução de danos;
13) Realização de concursos públicos para atenção à população que faz uso de SPA e em situação de rua (saúde mental);
14) Necessidade da garantia do princípio da laicidade e da perspectiva dos direitos humanos, assegurando o enfrentamento às desigualdades de gênero, raça/etnia, classe social e geração;
15) Criação de uma comissão intersetorial em álcool e outras drogas no grupo condutor da RAPS;
16) Garantia de espaços públicos para realização de eventos na área de saúde mental e população de rua;
17) Garantia de co-financiamento estadual à rede de saúde mental, com possibilidade de redirecionamento aos equipamentos públicos no que concernem os recursos destinadas às CT;
18) Reafirmação de repúdio à qualquer forma de reedição da indústria da loucura, que faz do sofrimento dos consumidores de SPAs e de suas famílias fonte de lucro;
19) Instrumentalizar adolescentes e jovens em Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos da Assistência Social para serem proativos na temática do uso e abuso de substâncias psicoativas, com suporte do CRR;
20) Posicionamento contrário à internação compulsória via judicialização, em defesa de práticas alternativas;
21) Ampliação e descentralização das equipes do Centro Pop, assegurando o devido orçamento para assegurar tal ação.
Por uma Política de Drogas Pública e Não Segregativa!
Manicômios Nunca Mais!
Clique no link e assine, caso seja favorável: https://docs.google.com/forms/d/e/1FAIpQLSeLuX7IjhlE-MRn_GQsyc4JrDNA3IxpNMFGOFOFSJ2csPwOgA/viewform
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