CEJA/PI propõe comissão para fiscalizar irregularidades na advocacia

O Conselho Estadual do Jovem Advogado da OAB/PI decidiu, por unanimidade na última sessão ordinária, ocorrida no dia 08 de novembro de 2016, solicitar  à presidência do Tribunal e Ética e Disciplina da OAB/PI a criação de  uma comissão de fiscalização do piso salarial e da contratação regular do advogado. 

A diretoria do CEJA/PI enviou memorando à presidência do TED informando sobre a  decisão e solicitando a criação da comissão.De acordo com o presidente do CEJA/PI, Pedro Costa, o não pagamento do piso salarial e a contratação irregular que acarrete remuneração incompatível com a natureza do trabalho profissional são infrações éticas previstas nos termos do art. 29, do Código de Ética e Disciplina da Ordem da OAB.

Pedro Costa, destacou ainda que a intenção é prevenir e corrigir as irregularidades em relação ao não cumprimento do piso salarial e a contratação irregular, de forma a dar eficácia concreta à Lei Estadual nº 6.255/2012, que disciplina o piso salarial do advogado no âmbito do Estado do Piauí, e ao Provimento nº  169, do Conselho Federal da OAB, que regula, dentre outros, o contrato de associação.

O Presidente do CEJA/PI, Pedro Costa, pontua que “essa proposta vem se juntar ao primeiro passo que foi dado pela OAB/PI, no sentido de conscientizar a comunidade acerca da contratação regular e do piso salarial do advogado empregado. Com a fiscalização, visamos progredir na missão de valorizar a classe advocatícia. Infelizmente, sabemos que alguns advogados e sociedades de advogados não vêm observando esses direitos e nossa intenção é reduzir ao máximo essas distorções que vêm prejudicando os advogados, notadamente os jovens”, acrescentou Pedro Costa.

O Conselho indicará e disponibilizará conselheiros para compor a Comissão Fiscalizadora com a finalidade de efetivar a proposta.

Mais notícias