Conselho Estadual do Jovem Advogado reivindica fiscalização do piso salarial
Data e Hora: 14/11/2016 14:11:50
Em sessão ordinária, o Conselho Estadual do Jovem Advogado (CEJA) da OAB-Piauí levou ao debate questões imprescindíveis à jovem advocacia e ao cumprimento de suas prerrogativas, na noite da terça-feira (08).
Dentre as proposições da pauta, destaca-se a apresentada pela diretoria do CEJA, aprovada à unanimidade, que visa enviar memorando à presidência do Tribunal de Ética e Disciplina da Seccional (TED) requerendo a criação de uma Comissão Permanente de Fiscalização do Piso Salarial e da Contratação Regular do Advogado.
De acordo com o presidente do Conselho, Pedro Costa, existem comissões permanentes no TED, a exemplo da Comissão de Fiscalização da Propaganda Irregular, que visa coibir qualquer publicidade que contrarie o Código de Ética. “A criação da Comissão Permanente de Fiscalização do Piso Salarial e da Contratação Regular do Advogado trará mais eficácia a Lei Estadual n. 6.255/12, que trata do piso salarial do advogado no âmbito do estado do Piauí, bem como contribuirá para a regularização da contratação do advogado empregado e do advogado associado", explicou.
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