OAB-PI solicita que Alepi envie informações sobre projeto de segurança a ex-governadores

O presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, Chico Lucas, encaminhou ofício ao presidente da Assembleia Legislativa do Piauí (Alepi), Themístocles Sampaio Filho, solicitando informações acerca do Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 5, que dispõe sobre a segurança e garantia de apoio a todos os ex-governadores do Estado, conforme noticiado no site da Alepi no último dia 03 de outubro.

A notícia dava conta de que o Governo do Estado havia encaminhado à Alepi um PLC que daria o benefício de carros e seguranças, pagos pelo Estado, a ex-governadores. A medida teria como fundamento o Decreto Federal 6.381, de 27 de Fevereiro de 2008, que concede aos ex-presidentes da República segurança e transporte custeados pelo Governo.

Segundo Chico Lucas, a OAB-PI irá estudar o projeto de lei e avaliará sua constitucionalidade, uma vez que outros tribunais do país já julgaram medidas semelhantes como inconstitucionais, em virtude da inobservância dos mandamentos da isonomia, da impessoalidade e da moralidade administrativa.

Sobre o Projeto

O projeto previa a criação da divisão de segurança e apoio a ex-governadores. Serão seis cargos para cada ex-governador e um veículo a disposição da autoridade. Segundo o texto disponibilizado no site da Assembleia, as gratificações não integrarão os proventos dos militares na época da sua aposentadoria.

Após a repercussão da matéria nos portais locais, o Governo do Estado emitiu nota de esclarecimento afirmando que não enviou e não tem em seu planejamento nenhum projeto para garantir a segurança de ex-governadores, atribuindo o texto publicado a um erro da assessoria da Assembleia Legislativa. A matéria foi retirada do ar nesta terça-feira (04).

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