whatsapp Informe OABPI: (86) 98141-8181  |  Disk Prerrogativas: (86) 99998-8248  
  Manutenção de Salas dos Advogados: (86) 99984-8628

OAB-PI emite nota em solidariedade aos médicos plantonistas

 Data/Hora: 2016-07-07 02:23:28      Categoria: Site | Geral | Geral    


Nota de Solidariedade

A Ordem dos Advogados do Brasil, Secção Piauí, se solidariza com os médicos plantonistas do Hospital de Urgência de Teresina (HUT) em razão de decisão judicial do juiz de direito da 6ª Vara Cível de Teresina, que imputou a esses profissionais responsabilidade civil e criminal pela falta de Unidades de Terapia Intensiva (UTI), sem observar o Princípio da Reserva do Possível.

O referido princípio não serve como justificativa para a ineficácia do Estado, mas é imprescindível para a defesa legal dos profissionais de saúde. O médico não deve ser responsabilizado, notadamente em casos como este, em que a inércia do Poder Público coloca-o em condições desfavoráveis e o impossibilita de adotar as medidas necessárias e indispensáveis para concretizar o direito à vida e/ou à saúde.

Infelizmente, a falta de UTIs é um problema nacional, não se restringe a Teresina, bem como a escassez de materiais, o que acaba por limitar a atuação dos médicos na implementação dos direitos da saúde. Isso é ainda mais grave quando se tem o risco iminente de morte do paciente.

Além disso, os médicos e demais profissionais empreendem, diariamente, todos os esforços para salvar vidas e garantir a dignidade da pessoa humana, mesmo diante da total falta de estrutura do Estado. Dessa forma, a OAB-PI não considera razoável a imposição a eles de responsabilidade civil e criminal.



OAB Piauí - © 2015 - Todos os direitos reservados selo
Desenvolvimento / NTI / OAB Piauí
Rua Governador Tibério Nunes, S/N Bairro Cabral Teresina - Piauí - Fone: (86) 2107-5800