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Advogados poderão peticionar durante atermação do JEFIT de Pedro II

 Data/Hora: 2016-05-11 04:09:47      Categoria: Site | Geral | Geral    


A Coordenadora dos Juizados Especiais Federais da 1ª Região, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, acatou solicitação da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Piauí, no sentido de enviar recomendações à coordenação do VIII Juizado Especial Federal Itinerante da Seção Judiciária do Piauí (JEFIT), que está sendo realizado em Pedro II e atende aos jurisdicionados de outras 13 cidades da região Norte do Estado.

Em virtude da realização do JEFIT, os jurisdicionados assistidos por advogados tiveram até o último dia 03 de maio para ajuizar as demandas pelo Processo Eletrônico do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1). Acontece que muitos profissionais alegam que centenas de clientes os contratam fora do prazo para protoloco por meio eletrônico, restando-lhes apenas o prazo de atermação e perícia, designado para o período de 09 a 13 de maio, para ajuizarem suas ações.

A OAB-PI, portanto, solicitou que o prazo de peticionamento fosse estendido aos advogados de 09 a 13 de maio, por entender que o advogado é indispensável à administração da Justiça, nos termos do Art. 133 da Constituição Federal, bem como em razão da isonomia que deve haver entre as demandas de assistidos por advogados e daquelas advindas da atermação.

Diante do impasse, a desembargadora Gilda Seixas determinou que o JEFIT receba pedidos formulados por advogados, com documentação completa, incluindo a petição inicial, durante o prazo de atermação e perícias.



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