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Descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal no Brasil

 Data/Hora: 2015-11-09 11:20:30      Categoria: Artigos | Geral | Geral     Facebook


Vanessa Castelo Branco - Advogada e membro da Comissão de Políticas Públicas sobre Drogas da OAB/PI

A problemática sobre a dependência de drogas é um assunto de suma importância jurídica e social, o qual tem se mostrado como um verdadeiro caso de saúde pública, complexo e multifacetado, que para ser superado, deve ser visto em toda sua complexidade impondo à sociedade e ao Poder Público uma ação conjunta a partir de políticas intersetoriais na área jurídica, da educação, saúde e assistência social, na busca por soluções a fim de minimizar os prejuízos decorrentes deste comportamento.   

Antes da Lei 11.343/06, a antiga Lei 6.368/76 em seu artigo 16 tinha a posse de drogas para consumo pessoal como crime, sendo adotada anteriormente a política da criminalização. Quando a conduta do uso era criminalizada, houve grande dificuldade de acesso do dependente de drogas aos meios de tratamento adequado, pois de acordo com essa lógica criminalizadora, o dependente não poderia optar por tratamento, uma vez que tinha a sua conduta criminalizada. 

A atual Lei introduziu no Brasil uma política de forma a eliminar a pena de prisão ao dependente, abrangendo tanto a linha proibicionista quanto a prevencionista, pois a política puramente proibicionista que criminalizava a conduta do usuário de drogas defrontou-se com a inaptidão do Estado em solucionar o problema causado pelas drogas e encontra-se hoje falida. 

É importante frisar que embora tenha ocorrido na atual Lei de Drogas a despenalização da conduta do uso, esta não deve ser confundida com a descriminalização ou legalização onde a conduta passa a ser lícita. Não ocorreu, portanto, a abolitio criminis (abolição do crime), continuando a ser essa uma conduta ilícita. Porém, deixou de ser crime punido com pena de prisão, passando a recair sobre o dependente outros meios de controle social, assim o que há hoje é a “despenalização”.

O Projeto de Reforma do Código Penal prevê que o usuário deixe de responder criminalmente caso cultive plantas para produção de drogas ou transporte quantidade equivalente a cinco dias, ambos para uso pessoal. Tal mudança dificultará descobrir a real finalidade da droga, tornando a tarefa da justiça ainda mais complexa e com margem a erro. Há ainda a previsão de isenção da pena para o porte de drogas para consumo, com a fixação de patamar objetivo quando a quantidade apreendida for suficiente para o consumo médio individual por cinco dias.

Ainda no que se refere às novidades do anteprojeto do novo Código Penal, se contrapondo à descriminalização do porte de drogas para consumo pessoal houve a criação de um novo tipo penal, determinando como crime o uso ostensivo de drogas em locais públicos, nas imediações de escolas ou outros locais com concentração de crianças e adolescentes. Contudo, as penas previstas para esse crime ainda são as penas alternativas previstas na Lei nº 11.343/2006.

Ainda quanto à descriminalização do porte de drogas para consumo próprio, teve inicio em agosto e continua ocorrendo o julgamento do Recurso Extraordinário nº 645659 propondo a declaração de inconstitucionalidade do art. 28 da Lei de Drogas, com repercussão geral no Supremo Tribunal Federal, ou seja, deverá ser aplicado às demais instâncias da Justiça.  

O processo em análise no STF refere-se à condenação de um mecânico que assumiu a posse de 3 gramas de maconha dentro de uma cela na prisão em Diadema (SP). A Defensoria Pública recorreu, argumentando que o artigo da Lei Antidrogas que define o porte como crime contraria a Constituição, ao argumento de que a conduta é parte da intimidade da pessoa e não prejudica a saúde pública. Além do órgão e do Ministério Público, várias entidades, a favor e contra a descriminalização, já se manifestaram no julgamento. Na prática, a descriminalização eliminaria registros de maus antecedentes para a pessoa, e o ato seria tratado na esfera administrativa e civil.

Os ministros Edson Fachin e Luís Roberto Barroso seguiram o voto do relator do caso o ministro Gilmar Mendes, a favor da descriminalização, contudo ainda faltam os demais 08 ministros (Rosa Weber, Luiz Fux, Dias Toffoli, Cármen Lúcia, Marco Aurélio Mello, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski, Teori Zavascki) se manifestarem sobre o pedido elaborado pela Defensoria Publica.

Apesar do debate sobre a descriminalização discutida tratar do porte de drogas de forma genérica, os ministros Fachin e Barroso, na ocasião,  votaram, para restringir a descriminalização apenas para a posse de maconha, sob o argumento de que trata-se de questão de saúde pública e necessita da aprovação pelo Congresso Nacional de uma lei para definir parâmetros objetivos sobre a quantidade de entorpecentes para diferenciar usuários e traficantes. O ministro Gilmar Mendes não estipulou, contudo, um critério claro para diferenciar o usuário do traficante, propôs apenas, que a definição fique sempre a cargo de um juiz. Em setembro o STF retomou o julgamento sobre a descriminalização do porte de drogas para uso próprio.

Não há dúvida de que é necessária a reforma da Lei de Drogas, uma vez que devido à complexidade do tema deve ser tratado em uma lei esparsa e não pelo Código Penal (Lei geral). Ademais, foram inseridas em seu âmbito absurdas medidas que atentam contra a dignidade humana e a ordem pública, pois é um absurdo legalizar completamente o porte de droga para uso pessoal. Já no que diz respeito ao julgamento do RE quanto à descriminalização, tal política se mostra pertinente ao panorama vivenciado atualmente, visto que criminalizar a conduta do uso, no caso em que este não afete terceiros, se mostra desproporcional, além de dificultar o acesso ao tratamento do dependente bem como sua posterior reinserção social.



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